Perguntas e Respostas

 

 

1 Como faço para obter cópia do processo administrativo e realizar vista aos autos?
2 Quais os documentos necessários que deverão ser apresentados na sede da JJAER para realizar vista aos autos e obter cópia do processo?
3 Recebi uma Notificação de Autuação e/ou de Decisão. Como faço para apresentar minha peça de defesa ou de recurso?
4 Onde posso obter informação de data e horário de julgamento?
5 Recebi uma Guia de Recolhimento da União (GRU), porém não consegui quitá-la até o vencimento. Como devo proceder para efetuar o pagamento desta GRU?
6 Como faço para negociar um débito em aberto referente à GRU emitida pela JJAER, solicitando o parcelamento ou desconto para o pagamento de uma multa?
7 Recebi uma Certidão de Julgamento/Notificação de Decisão informando que fui penalizado com uma multa, mas não desejo apresentar recurso. Como faço para obter a GRU de imediato?
8 Qual tabela foi utilizada para definir o valor da multa no meu processo administrativo?

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Como faço para atualizar o meu endereço cadastral junto à JJAER para envio de correspondência?
10 O que significa defesa ou recurso intempestivo?
11 Para emissão de nova GRU, qual tabela é utilizada para atualizar o valor da multa no meu processo administrativo?
12 Posso protocolar petições ao processo administrativo por meio do SAC?
13 Presenciei uma possível infração de tráfego aéreo envolvendo uma aeronave.  Como faço para encaminhar essa minha denúncia à JJAER?
14 Posso apresentar os documentos de representação indicados no art. 120 do RJJAER, uma única vez, para ser utilizado em mais de um processo?