Página inicial > Avisos > COMUNICADO IMPORTANTE - INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO
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Prezado(a) Usuário(a),

 

Com base na PORTARIA DECEA Nº 109/GABCEA, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no DECEA e Organizações Subordinadas, das quais restou suspensa a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, o Presidente da JJAER, decidiu pela PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS a contar do dia 17 de março à 30 de maio do corrente ano.

Nesse diapasão, não haverá atendimento presencial na JJAER para visitas, vista processual e protocolo de documentação, motivo pelo qual, os prazos processuais foram interrompidos para todos os Autuados e será prestado, temporariamente, apenas pelos canais de atendimento eletrônico e da seguinte forma:

  • As dúvidas, sugestões, reclamações e informações para os usuários, continuarão sendo prestadas por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão;
  • Os Pedidos de vistas dos processos serão atendidos exclusivamente pela Plataforma da JJAER;
  • O Protocolo de peças processuais e de documentos pertinentes poderão ser encaminhados por meio da Plataforma da JJAER ou por via postal, conforme o previsto no Art. 19 c/c Art. 119 e § 2º e Art. 133 e § 2º, todos do RJJAER.

Sendo assim, permanecem canceladas todas às Sessões de Julgamento de Primeira e Segunda Instâncias, que porventura tenham sido agendadas para o período acima. Tais pautas serão publicadas oportunamente.

Atenciosamente,

Atendimento

JJAER

 

 

 

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